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Academia Maranhense de Letras

José Carlos Sousa Silva

Cadeira 33


Competência comum

26 de janeiro de 2019

No Brasil, a cada dia que passa, o povo deve estar muito atento à necessidade da união completa, perfeita, entre a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.

No artigo 23 da Constituição brasileira está determinado: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.”

O cumprimento completo da Constituição brasileira é imprescindível ao povo para que tenha sempre a garantia e a certeza da importância do sistema jurídico-democrático no seu dia-dia-dia.

No inciso II do artigo, acima citado, está também explicitado que a competência comum, já referida, deve ser cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

No inciso III do mencionado artigo está previsto a necessária proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.

No inciso IV do mesmo artigo está reconhecido o dever estatal de impedir a invasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

No inciso V do citado artigo, acima, está reconhecido que o Estado brasileiro e os seus órgãos constitutivos devem proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Eis aí uma das importâncias da administração pública, em nosso País, no sentido de fazer crescer o conhecimento das pessoas no seu próprio desenvolvimento na luta permanente por dias melhores na vida.

No inciso VI, do mesmo artigo está reconhecida a necessidade de que seja protegido o meio ambiente e de combater a poluição em qualquer de suas formas.

A preservação das florestas, da fauna e da flora tem apoio no inciso VII do artigo 23 da Constituição brasileira. Por isso, deve ser sempre aplicado.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar tem o seu reconhecimento no inciso VIII do artigo 23 da nossa Constituição e deve ser completamente cumprida.

No inciso IX do mesmo artigo, acima citado, está previsto como atribuição do poder público promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

No seu inciso X está determinado que é dever do poder estatal, no Brasil, combater as causas da pobreza e dos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

No inciso XI, do artigo, antes citado, está a exigência constitucional de que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Aí está, sem dúvida, a importância do crescimento econômico das instituições e do povo.

No inciso XII desse mesmo artigo está reconhecido o dever estatal de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Tudo isso, acima mencionado, exige a atuação perfeita entre a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios em benefício sempre do povo brasileiro.

José Carlos Sousa Silva

Advogado, jornalista e professor universitário, membro da Academia Maranhense de Letras

E-mail: jcss@elo.com.br