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Academia Maranhense de Letras

José Carlos Sousa Silva

Cadeira 33


A segurança jurídica

29 de junho de 2019

A segurança jurídica é imprescindível em qualquer país no mundo, pois todos os povos merecem a proteção legal. Não é admissível que ao povo falte o cumprimento completo do legal e justo no exercício dos seus direitos.

É muito importante que cada pessoa saiba realmente exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres. Diante dessa verdade o poder estatal precisa e deve estar atento e saber cumprir com os seus deveres a fim de evitar o pavor constante e a incerteza da segurança pública em geral.

Está previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição brasileira que “a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Aí está reconhecido o princípio da proteção Judiciária admitido claramente no sistema jurídico democrático.

No inciso LIV do artigo 5º da constituição brasileira está garantido: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. É no inciso LV do mencionado artigo está determinado: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Tais regras constitucionais devem sempre ser cumpridas integralmente a fim de que a legalidade seja eficaz e plena.

Ao comentar os incisos, a cima citados do artigo 5º da constituição brasileira, o professor José Afonso da Silva esclarece: “O princípio da proteção Judiciária, também chamado princípio da inafastabilidade do controle Jurisdicional, constitui, em verdade, a principal dos direitos subjetivos. Mas ele, por seu turno, fundamenta-se no princípio da separação dos Poderes, reconhecido pela doutrina como garantia das garantias constitucionais.

Aí se junta uma constelação de garantias: As da independência e imparcialidade do juiz, a do juiz natural ou constitucional, a do direito de ação e de defesa. Tudo ínsito nas regras do artigo 5º, XXXV, LIV e LV. Garante, no texto, o processo, que envolve o direito à ação, o direito de defesa, o contraditório a isonomia processual e bilateralidade dos atos procedimentais.”

A segurança jurídica está na capacidade e na honestidade expressas nos despachos, nos atos, enfim, nas decisões dos que compõem o poder Judiciário.

O povo brasileiro precisa da segurança jurídica para poder viver em paz e assim acreditando na eficácia plena do sistema jurídico democrático do seu país.

Não basta a afirmação na norma constitucional de que o povo é a fonte do poder. É preciso também que lhe seja garantida a segurança jurídica a fim de poder viver em paz.

A atuação do Poder Judiciário é imprescindível para a concretização de segurança jurídica. Ele exerce o controle sobre os demais outros Poderes. Impõe a todos os jurisdicionados respeito ao sistema jurídico democrático vigente.

É importante, sim, viver sob o comando do que é legal e justo. Os direitos individuais, coletivos e as garantias constitucionais merecem respeito.

A segurança jurídica reflete o sistema jurídico vigente no país e, além disso, a forma como é aplicado o Direito, cuja missão deve ser exclusiva aos inteligentes, capazes e honestos.

José Carlos Sousa Silva

Advogado, jornalista e professor universitário, membro da Academia Maranhense de Letras

E-mail: jcss@elo.com.br